1. Objeto
Altar Eventos fornece infraestrutura tecnológica para criação, publicação, gestão e comercialização de eventos, ingressos, formulários, relatórios, automações e integrações operacionais.
Salvo indicação expressa em contrário, a plataforma não é a realizadora material do evento. O organizador continua responsável pela oferta e pela execução do evento perante o consumidor.
2. Conta, acesso e segurança
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, mantendo a segurança de suas credenciais e dos acessos autorizados.
- É proibido compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
- A plataforma pode exigir verificações adicionais para prevenção a fraude e mitigação de risco operacional.
- Contas podem ser restringidas ou suspensas em caso de uso ilícito, fraude, risco relevante ou violação contratual.
3. Obrigações do organizador
O organizador é responsável pelo conteúdo do evento, pela veracidade das informações, pela política comercial adotada e pelo cumprimento integral da oferta apresentada ao consumidor.
- Informar data, local, formato, programação, preços, lotes, restrições e política de cancelamento.
- Cumprir obrigações fiscais, consumeristas, regulatórias, autorais e trabalhistas relacionadas ao evento.
- Tratar dados pessoais de participantes em conformidade com a LGPD.
4. Obrigações do comprador e participante
O comprador e o participante devem utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com a finalidade contratada.
- Revisar as condições do evento antes da compra.
- Guardar comprovantes, ingressos e comunicações relevantes.
- Não utilizar a plataforma para fraude, automação indevida ou coleta ilícita de dados.
5. Pagamentos e parceiros financeiros
A plataforma pode operar com gateways e parceiros externos de pagamento, inclusive Mercado Pago e PagSeguro.
Nos fluxos com seller conectado e split, a liquidação financeira principal pode ocorrer diretamente na conta do organizador, observadas as regras do parceiro de pagamento.
6. Cancelamentos, alterações e reembolsos
Cancelamentos, adiamentos e alterações relevantes do evento são de responsabilidade primária do organizador.
Altar Eventos pode oferecer suporte operacional para comunicação e execução técnica dos fluxos de reembolso disponíveis na plataforma, sem substituir a obrigação principal do organizador.
7. Fraude, chargeback e análise de risco
A plataforma pode revisar transações, solicitar documentos, limitar funcionalidades e cooperar com parceiros e autoridades para prevenção a fraude, chargeback abusivo e uso indevido.
8. Limitações de responsabilidade
Altar Tech não responde pela organização material do evento, pela conduta do organizador, pela disponibilidade de parceiros externos ou por fatos de força maior.
Na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade da plataforma fica limitada aos danos diretos comprovadamente decorrentes de sua conduta.
9. Legislação aplicável e contato
Estes termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
Dúvidas e comunicações formais podem ser encaminhadas para privacidade@altartech.com.br.